Browsing by Subject Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-09-08 | Portaria da SENASP nº 169, de 4 de setembro de 2020 | Constitui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sinesp (CGPDP - Sinesp), que visa analisar, revisar e aprovar polícas e normas relacionadas à proteção de dados pessoais tratados pelo Sinesp, na forma do art. 23, caput e art. 41 da Lei nº 13.709/2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |