Browsing by Subject Comitê Gestor do Projeto BRA/20/016 (CGBRA/20/016)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-10-05 | Portaria nº 467, de 30 de setembro de 2022 | Institui o Comitê Gestor do Projeto BRA/20/016 (CGBRA/20/016), como órgão gestor e consultivo, com o objetivo de planejar, executar e controlar à implementação e o desenvolvimento das ações, produtos e entregas do referido Projeto. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |