Browsing by Subject Comitê Interinstitucional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-11-22 | Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002 | Institui o Comitê Interinstitucional para Classificação Indicativa de Filmes, Programas Televisivos, Espetáculos Públicos e Jogos Eletrônicos e de RPG. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |