Browsing by Subject Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-13 | Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023 | Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |