Browsing by Subject Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-12-27 | Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023 | Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |