Browsing by Subject Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2013-02-05 | Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 | Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CARLOS DAUDT BRIZOLA; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; TEREZA CAMPELLO; GASTÃO VIEIRA; LUIZA HELENA DE BAIRROS; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| 2025-07-10 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 133, de 7 de julho de 2025 | Instituir a Comissão Eleitoral com a finalidade de assessorar a Secretaria-Executiva do Colegiado no Processo de Chamamento Público destinado à seleção de 8 (oito) Organizações da Sociedade Civil que desenvolvam atividades relativas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e/ou ao contrabando de migrantes, para compor o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP), no âmbito do Edital nº 01, de 08 de julho de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA |
| 2016-04-29 | Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |