Browsing by Subject Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-13 | Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 2021-11-19 | Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |