Browsing by Subject Comitê Nacional para os Refugiados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1998-11-06 | Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS |