Browsing by Subject Comitê Operacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-10 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 517, de 07 de novembro de 2025 | Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor e do Comitê Operacional de Interoperabilidade de Dados do Sistema Penal Brasileiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |