Browsing by Subject Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-06 | Portaria SENASP/MJSP n° 652, de 29 de abril de 2026 | Institui o Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |