Browsing by Subject Comitê de Implementação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-07-26 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 378, de 22 de julho de 2024 | Institui o Comitê de Implementação do Projeto Escuta SUSP no âmbito do Sistema Penitenciário Brasileiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |