Browsing by Subject Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial do PlanoDDH
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-12 | Portaria Conjunta n° 6,de 11 de dezembro de 2025 | Institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - PlanoDDH, com vigência até 2035, e cria o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial do PlanoDDH. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Gabinete do Ministro; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI |