Browsing by Subject Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-20 | Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM |