Browsing by Subject Compensação das horas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-12 | Portaria nº 68, de 12 de abril de 2022 | Disciplina a jornada de trabalho e compensação das horas de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC durante o Curso de Formação Profissional do DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |