Browsing by Subject Compensação financeira
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-10 | Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019 | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; BENTO ALBUQUERQUE |