Browsing by Subject Competências
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | Amicus curiae: procedimento, poderes e vinculação à decisão | O presente artigo desenvolve um estudo dogmático do instituto do amicus curiae, nos termos em que concebido pelo art. 138, do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, inicia-se com a exposição do rito do instituto do amicus curiae. Em seguida, são apresentadas as competências e os poderes da figura e suas diferenças para o conceito de parte processual. Após, o trabalho examina a decisão que admite ou rejeita o pedido de amicus e sua recorribilidade. O item seguinte enfrenta a hipótese em que uma das partes oferece resistência ao pedido de ingresso de amicus. Adiante, o artigo examina se entidades da administração indireta têm legitimidade para ingressar em feitos específicos na condição de amicus curiae. Ao final, o artigo trata dos efeitos da decisão de mérito sobre o amicus. | Pugliese, William Soares. |
| 1946-09-06 | Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ |
| 2019-07-26 | Portaria Conjunta nº 1, de 24 de julho de 2019 | Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para apresentação de propostas de aperfeiçoamento da sistemática de operacionalização de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. | Brasil. Ministério da Economia; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Banco Central do Brasil; Brasil. Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Secretaria Nacional do Consumidor; Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta; Presidência da Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social; ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO; LUCIANO BENETTI TIMM; RENATO RODRIGUES VIEIRA; MAURÍCIO COSTA DE MOURA; CHRISTIANE ALMEIDA EDINGTON |
| 2022-05-10 | Portaria FUNAI nº 510, de 4 de maio de 2022 | Estabelece atribuições, competências e procedimentos para a atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai no Censo Demográfico 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
| 2022-11-23 | Portaria MJSP nº 209, de 21 de novembro 2022 | Estabelece competências para órgãos específicos singulares da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2013-12-04 | Portaria nº 3.529, de 3 de dezembro de 2013 | Redefine a denominação e as atribuições do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CTI). | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2012-03-06 | Portaria nº 405, de 5 de março de 2012 | Institui o Comitê de Tecnologia da Informação - CTI no âmbito do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2022-07-07 | Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022 | Altera a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, para dispor sobre competências no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |