Browsing by Subject Composição de conselho
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-01 | Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023 | Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |