Browsing by Subject Composição e atribuições
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1999-04-05 | Resolução n° 2, de 30 de março de 1999 | Define e reafirma regras para a organização dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA |