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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-03-15 | Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |