Browsing by Subject Compromisso de Adequação Funcional (CAF)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 899, de 26 de março de 2025 | Revoga a Portaria MJ nº 1.038, de 18 de junho de 2014 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2014-06-20 | Portaria n° 1.038, de 18 de junho de 2014 | Regulamenta as ações de corregedoria preventiva relacionadas ao Acompanhamento Gerencial de Serviço (AGS) e ao Compromisso de Adequação Funcional (CAF), no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |