Browsing by Subject Comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-10-04 | Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018 | Altera a Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018, e a Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |