Browsing by Subject Comutação de pena
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Decreto n° 12.790, de 22 de dezembro de 2025 | Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-23 | Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 | Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |