Browsing by Subject Concessão de permanência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-10 | Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024 | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; LUIZ MARINHO |
| 2017-05-10 | Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017 | Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |
| 2020-03-24 | Portaria nº 87, de 23 de março de 2020 | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |