Browsing by Subject Concessão de permanência de caráter provisório
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-04-22 | Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014 | Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |