Browsing by Subject Concessão de visto permanente
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-12-23 | Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |