Browsing by Subject Concursos de Monografia
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2005-11-30 | Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2005 | Firma entendimento no sentido de que o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ poderá patrocinar os próximos Concursos de Monografia lançados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP/MJ. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |