Browsing by Subject Condição de hipossuficiência econômica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-02-28 | Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |