Browsing by Subject Condição migratória temporária de estudante
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-22 | Resolução Normativa nº 124, de 13 de dezembro de 2016 | Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |