Browsing by Subject Condomínio
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-10 | Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano | Trata da questão da revogação da legislação anterior e loteamentos de áreas rurais para fins urbanos: os sítios de recreio. Aborda os loteamentos fechados ou em condomínio, o loteamentos de áreas sem o domínio pleno. Explica o prazo para execução de obras: garantias e repasse de custos. Fala também da questão do lote mínimo de 125m² e a anuência prévia nas regiões metropolitanas. Finalizada explicando o acesso à via judicial quando o loteamento não estiver registrado e a regularização de loteamentos. | Mukai, Toshio. |
| 2022-01 | A restrição de utilização do Airbnb pela convenção de condomínio | O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento das questões relacionadas ao condomínio e o Airbnb, apresentando ambos os conceitos, características e entendimentos próprios, destacando o confronto de prerrogativas individuais e coletivas, em especial o direito à propriedade e seu cabimento nos casos concre-tos. A indispensável regulamentação da plataforma virtual dentro dos condomínios é a principal finalidade do artigo, considerando os diversos conflitos por todo o País e as decisões divergentes de magistrados no Poder Judiciário brasileiro. Este artigo foi elaborado conforme o método hipotético-dedutivo, procedimento monográfico, documentação indireta e levantamento constitucional, legal e bibliográfico. O condomínio e o direito à propriedade estão fundamentados na CF/1988 e no Código Civil brasileiro, razão pela qual serão utilizadas a legislação brasileira, jurisprudências e doutrinas jurídicas. | Seixas, Bernardo Silva de.; Cabral, Yasmin Lemos. |