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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-11 | Resolução CD/ANPD nº 12, de 9 de abril de 2024 | Institui o Programa de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |