Browsing by Subject Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Lei n° 15.150, de 16 de junho de 2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação depiercingsem cães e gatos, com fins estéticos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA |