Browsing by Subject Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (COMIGRAR)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-08-08 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 103, de 31 de julho de 2024 | Dispõe sobre a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA |