Browsing by Subject Conflito de competência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida | O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador? | Cornélio, Raphael Lima Lemes.; Gitelman, Suely Ester. |
| 2020-11 | O incidente da assunção de competência do CPC/2015 à luz da análise econômica do direito | Este artigo tem como objetivo fundamental analisar em que medida a ferramenta de uniformização da jurisprudência por meio do incidente de assunção de competência proporciona alcançar o escopo da pacificação social esperado pelo processo judicial, sob a perspectiva da sua instrumentalidade e diante do método econômico que estabeleça o homem como agente racional de decisões. | Gomes, Tadeu Alves Sena. |
| 2020-11 | Incidente de assunção de competência : reflexões sobre seu cabimento, suspensão de processos e fungibilidade | Este artigo trata do Incidente de Assunção de Competência especialmente no que diz respeito a seus pressupostos de cabimento. Analisa também a possibilidade de suspensão dos processos que versem a mesma questão jurídica e se é viável sua fungibilidade com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ofertando respostas positivas a ambas as questões. | Bueno, Cassio Scarpinella. |