Browsing by Subject Conjunto Penal de Eunápolis
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-28 | Portaria MJSP n° 949, de 27 de maio de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-07-30 | Portaria MJSP n° 991, de 28 de julho de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |