Browsing by Subject Conselheiro Honorário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2000-12-19 | Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2000 | Institui o título de "Conselheiro Honorário" do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES |