Browsing by Subject Conselheiro designado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1992-03-27 | Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992 | Determinar que o Conselheiro designado para representar o CNPCP, em evento cientifico ou programa oficial de visita, deve apresentar Relatório, por escrito. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |