Browsing by Subject Conselheiro tutelar
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-10 | Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019 | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES |