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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1999-10-19	Decreto de 18 de outubro de 1999	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE
2019-10-15	Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019	Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2019-06-11	Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2009-11-19	Portaria nº 3.938, de 18 de novembro de 2009	Aprova a Resolução nº 2, de 15 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO

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