Browsing by Subject Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-12-16 | Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019 | Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |