Browsing by Subject Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-06-06 | Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |