Browsing by Subject Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF | Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre a revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. | Marques Júnior, Marcelo.; Silva, Fabio Pereira da. |
| 2021-01 | Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais. | Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional. | Carvalho, Rafael Francisco. |
| 2021-01 | A teoria do propósito negocial: sistema, normatividade, intertextualidade e limites interpretativos | O presente trabalho teórico revisita a controversa Teoria do Propósito Negocial, agora sob albergue do Constructivismo Lógico-semântico, que será a metodologia utilizada para aproximação do nosso objeto. Levando em consideração a Teoria dos Sistemas, buscaremos delimitar nosso campo de estudo, procurando entender os limites normativos para a aplicação da teoria no sistema jurídico brasileiro. Ainda, destacaremos a força dos fenômenos linguísticos, sociais, culturais e temporais, que atuam sobre a teoria. Ao final, concluiremos pela impossibilidade de aplicação da teoria no Brasil, tal como vem sendo desenfreadamente aplicada, principalmente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). | Almeida, Rudney Queiroz de. |