Browsing by Subject Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-07-31 | Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 | Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI docaputdo art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |