Browsing by Subject Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-23 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 39/2023 | Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2025-04-30 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 85/2025 | Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD como representantes do Ministério Público Federal | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |