Browsing by Subject Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-08-18 | Portaria nº 1.488, de 15 de agosto de 2008 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |
| 1996-01-08 | Portaria nº 11, de 5 de janeiro de 1996 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM |
| 2018-11-27 | Portaria nº 2.314, de 26 de novembro de 2018 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |