Browsing by Subject Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-08-15 | Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013 | Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| 2015-06-02 | Portaria nº 601, de 29 de maio de 2015 | Aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |