Browsing by Subject Conselho Nacional da Polícia Civil
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-06-09 | Decreto n° 12.996, de 8 de junho de 2026 | Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |