Browsing by Subject Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2005-03-08 | Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005 | Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO |
| 2005-12-23 | Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005 | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |
| 2005-06-22 | Portaria nº 1.207, de 21 de junho de 2005 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| 2007-12-31 | Portaria nº 2.258, de 28 de dezembro de 2007 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |
| 2020-06-29 | Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |