Browsing by Subject Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-22 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 80/2024 | Designar para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2026-04-16 | Portaria MJSP n° 1.204, de 15 de abril de 2026 | Prorroga, em caráter excepcional, os mandatos dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |