Browsing by Subject Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07-08 | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 | Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2025-08-06 | Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025 | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 52, de 5 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, designação para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS |
| 2020-08-24 | Portaria nº 455, de 21 de agosto de 2020 | Define regras gerais para o edital de chamamento público de que trata o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |