Browsing by Subject Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-08-25 | Decreto nº 11.661, de 24 de agosto de 2023 | Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK; MÁRCIO COSTA MACÊDO |